O que é ART?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento fornecido por engenheiro através do sistema do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) onde o profissional se coloca na posição de responsável, orientador ou fiscalizador de determinado trabalho.
Qual diferença entre Laudo, ART e RTT?
Um laudo é fruto de uma análise de assunto técnico. A ART é uma Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). O RRT é o Registro de Responsabilidade Técnica, emitido por um profissional vinculado ao CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) O laudo não serve para assegurar ao síndico sobre a obra, mas a ART ou a RRT, sim.
Como o síndico pode agir quando o morador não apresentar ART?
O síndico pode parar a obra de diversas formas, o ideal, porém, é fazer um pedido formal ao morador. Após isso ele pode solicitar o embargo da obra na prefeitura, fazer um B.O. ou ainda impedir que prestadores de serviço e material acessem a unidade.
Qual é o prazo de emissão e entrega de um laudo ART?
Emitimos o laudo em 5 dias, após análise técnica e recebimento dos dados e informações necessárias.
Se a NBR 16.280 não é uma lei, por que preciso segui-la?
Realmente as normas da ABNT não são leis. Porém, se houver algum acidente os responsáveis judicialmente serão o proprietário e síndico, no qual serão cobrados por não terem seguidos as normas pré estabelecidas.